Pular para o conteúdo
ML GomesAdvogados Associados

Blog · 23 de outubro de 2026

Stock options: STJ afasta contribuição na compra de ações

STJ julgou o Tema 1.379 sobre stock options mercantis. Veja alcance, limites e cuidados contratuais na análise da ML Gomes Advogados Associados.

Análise jurídica de Stock options: STJ afasta contribuição na compra de ações — ML Gomes Advogados Associados; imagem ilustrativa

A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o exercício de opções de compra de ações de natureza mercantil não sofre as contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros discutidas no Tema 1.379. O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2026 e foi divulgado no Informativo 906.

Julgamento de 14/10/2026; divulgação no Informativo de 20/10/2026. Tema 1.379, conforme o documento institucional.

Qual operação foi analisada

O relator foi o ministro Sérgio Kukina. A tese trata do Stock Option Plan previsto no artigo 168, parágrafo 3º, da Lei 6.404/1976 e examina o momento do exercício da opção de compra. Os processos representativos estão sob segredo de justiça, circunstância que limita a análise dos detalhes de cada plano a partir da divulgação pública.

O tribunal reconheceu a natureza mercantil da operação, em continuidade ao entendimento mencionado no Tema 1.226. Na configuração examinada, a aquisição não constitui remuneração destinada a retribuir o trabalho. A Fazenda sustentava que a vantagem econômica do beneficiário justificaria a tributação discutida.

Por que a natureza do plano importa

Stock options não são um rótulo que resolve sozinho o enquadramento tributário. É necessário conhecer a estrutura do instrumento, suas condições e a operação efetivamente realizada. O alcance da tese não deve ser convertido em afirmação de que qualquer benefício baseado em ações está desonerado.

Empresas devem distinguir opção de compra, entrega gratuita de ações, bônus e outras formas de incentivo. A análise contratual identifica o que o participante pode escolher, o que deve pagar e quais riscos assume. Alterações relevantes na operação podem exigir exame distinto daquele descrito na notícia do julgamento.

Como revisar contratos e contingências

A revisão começa pelo regulamento do plano, atos societários, contratos de adesão, evidências do exercício e registros financeiros. Esses documentos permitem confrontar a prática com o modelo mercantil analisado pelo tribunal. Sem essa correspondência, uma conclusão tributária baseada apenas no nome do benefício pode ser prematura.

Departamentos jurídicos, recursos humanos e contabilidade devem trabalhar com a mesma descrição da operação. Divergências entre o contrato, a folha e os lançamentos dificultam a defesa de qualquer enquadramento. A decisão pode orientar a revisão de contingências, mas não autoriza compensações ou restituições sem análise dos requisitos e procedimentos aplicáveis.

O que a decisão não permite concluir

O julgamento não deve ser apresentado como dispensa universal de tributos sobre remuneração de executivos. O foco da notícia é a contribuição no exercício da opção mercantil, dentro da tese identificada. Outros fatos geradores, impostos e estruturas de incentivo precisam de avaliação própria.

Para a ML Gomes Advogados Associados, o aspecto central da notícia é a segurança documental: uma tese judicial produz resultados consistentes quando os fatos que ela exige podem ser demonstrados. A leitura do Informativo 906 é o ponto de partida para compreender o entendimento, e não substitui a análise de um plano específico.

Fontes e documentos

Conteúdo informativo. A aplicação de decisões depende dos fatos, documentos e atos posteriores de cada caso.

Fale com a ML Gomes Advogados Associados

Quer estruturar a recuperação de crédito da sua empresa? Entre em contato com nossa equipe e conheça as soluções da ML Gomes Advogados Associados.

Fale conosco

Leia também