
Qual recurso cabe quando a primeira fase de uma ação de exigir contas é julgada procedente? O Tema Repetitivo 1.281 do STJ responde a essa pergunta e alerta para o risco de interpor apelação no lugar de agravo de instrumento, ressalvada uma hipótese excepcional de imprecisão judicial.
Divulgação em 06/10/2026 de julgamento realizado em 09/09. A regra descrita refere-se à procedência da primeira fase.
A decisão divulgada em outubro
A Segunda Seção julgou a matéria por unanimidade, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, em 9 de setembro de 2026. O acórdão foi publicado em 17 de setembro e o entendimento foi divulgado no Informativo 904, de 6 de outubro. A novidade editorial de outubro não muda a data do julgamento.
Entre os recursos representativos estão os REsps 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP. O tema examina a natureza do ato que encerra a primeira fase com procedência e o recurso adequado para questioná-lo.
Por que o agravo de instrumento é o recurso indicado
A decisão que julga procedente a primeira fase é considerada interlocutória parcial de mérito. Nessa situação, o recurso adequado é o agravo de instrumento. O procedimento ainda poderá avançar para o exame das contas, o que explica a importância de identificar precisamente o ato recorrido.
A interposição de apelação é, em regra, erro grosseiro. O uso de um recurso inadequado pode impedir a revisão pretendida e tornar inútil uma argumentação materialmente relevante. A identificação da fase processual deve anteceder a elaboração das razões.
A exceção não é uma autorização genérica
O entendimento admite fungibilidade excepcional quando houver imprecisão jurisdicional reconhecível de plano. A ressalva depende de uma situação concreta de dúvida gerada pelo ato judicial; não transforma apelação e agravo em instrumentos livremente intercambiáveis.
Para avaliar a exceção, é necessário ler o inteiro teor da decisão, seu dispositivo e o contexto do procedimento. A própria parte não pode produzir a dúvida apenas atribuindo outro nome ao ato. A notícia institucional fornece o critério, mas a aplicação exige exame do processo.
Impactos na gestão de litígios empresariais
Ações de contas podem surgir em administração de patrimônio, relações bancárias e outras situações de gestão de valores alheios. O controle de prazos e a classificação das decisões são tão relevantes quanto a organização dos documentos financeiros. Um fluxo de revisão deve prever ambos.
A ML Gomes Advogados Associados destaca a importância de instrução documental e acompanhamento processual na defesa de interesses empresariais. O Tema 1.281 demonstra que a qualidade de uma estratégia depende também da escolha do instrumento processual correto, respeitando o estágio e a natureza do ato questionado.
Fontes e documentos
Conteúdo informativo. A aplicação de decisões depende dos fatos, documentos e atos posteriores de cada caso.
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